Avisos legais e condições gerais de venda

2. Condições Gerais de Contratação

Última atualização: 14 de março de 2026

2.1. Identificação do prestador de serviços

Estas Condições Gerais regulam a contratação a distância dos serviços oferecidos pela AEROSAFE SL, que atua sob o nome comercial BelongBack e cujos dados de identificação constam no Aviso Legal.

2.2. Objeto do contrato

A BelongBack presta um serviço profissional de intermediação, pesquisa documental, comunicação, acompanhamento e gestão de casos para tentar localizar e facilitar a recuperação de objetos presumivelmente perdidos junto a terceiros, como aeroportos, companhias aéreas, hotéis, empresas de transporte, órgãos públicos, departamentos de achados e perdidos e outros possíveis operadores ou custodiantes.

2.3. Natureza do serviço

3.1. O serviço contratado é uma obrigação de meio e não de resultado.

3.2. A BelongBack não garante a localização efetiva, identificação, custódia, entrega ou recuperação do item.

3.3. O sucesso do serviço depende, entre outros fatores, da existência real do objeto, de sua localização, do tempo decorrido, da política de custódia de terceiros, da suficiência das informações fornecidas pelo usuário e da colaboração de entidades externas à BelongBack.

3.4. Os honorários pagos remuneram a atividade profissional de análise, tratamento, comunicação e acompanhamento do processo, e não constituem preço pela garantia de entrega do objeto nem prêmio de seguro.

2.4. Descrição do serviço

Salvo indicação em contrário na descrição específica do serviço, a prestação poderá incluir, conforme o caso:

1. revisão das informações fornecidas pelo usuário;
2. abertura e organização do caso;
3. identificação de canais, formulários ou departamentos potencialmente competentes;
4. envio ou preparação de comunicações e solicitações;
5. acompanhamento razoável do caso durante a duração ou escopo funcional anunciado na oferta;
6. informações ao usuário sobre respostas recebidas, ocorrências ou encerramento do caso.

2.5. Requisitos do usuário

5.1. Somente poderão contratar o serviço pessoas maiores de 18 anos e com capacidade jurídica suficiente.

5.2. O usuário declara atuar como legítimo proprietário do objeto ou como pessoa devidamente autorizada a reivindicá-lo.

5.3. A BelongBack poderá solicitar documentação razoável para verificar identidade, titularidade, autorização ou legitimidade antes de iniciar ou continuar as ações.

5.4. A BelongBack poderá recusar ou suspender o serviço quando houver indícios razoáveis de fraude, uso indevido de identidade, apropriação indébita, reclamação temerária ou falta de legitimidade.

2.6. Objetos excluídos ou sujeitos a limitações

6.1. A BelongBack poderá se recusar a gerenciar casos relativos a dinheiro em espécie, armas, substâncias perigosas, mercadorias ilícitas, bens perecíveis, objetos cuja posse ou transporte seja restrito ou quaisquer outras situações que possam implicar riscos jurídicos, operacionais ou de segurança.

6.2. No caso de passaportes, documentos oficiais, cartões bancários, dispositivos com dados pessoais de terceiros ou objetos sujeitos a protocolos específicos, a BelongBack poderá limitar sua atuação a tarefas informativas, de coordenação ou de apoio, caso a legislação ou as políticas do custodiante exijam a atuação pessoal do titular ou da autoridade competente.

2.7. Informações fornecidas pelo usuário

7.1. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e suficientes sobre o objeto, as circunstâncias da perda e seus dados de contato.

7.2. O usuário será responsável pelos danos ou custos decorrentes de dados falsos, inexatos, incompletos ou fornecidos de má-fé.

7.3. A BelongBack poderá solicitar esclarecimentos ou documentação adicional e suspender o caso até seu recebimento.

2.8. Preço, impostos e pagamento

8.1. O preço total do serviço será o indicado de forma clara e destacada na página de contratação antes da formalização do pedido, com a informação de que os impostos estão ou não incluídos.

8.2. Salvo indicação expressa em contrário, os custos de transporte, coleta, embalagem, serviço de entrega, alfândega, seguros ou serviços adicionais não estão incluídos no preço base do serviço de intermediação.

8.3. O pagamento será efetuado pelos meios disponibilizados no site.

8.4. A BelongBack poderá abster-se de iniciar o serviço até a efetiva confirmação do pagamento.

2.9. Celebração do contrato e contratação eletrônica

9.1. O contrato será considerado celebrado quando o usuário concluir o processo de compra e receber a respectiva confirmação em suporte duradouro.

9.2. Antes de formalizar o pedido, o usuário poderá consultar, armazenar e reproduzir estas condições.

9.3. Antes de iniciar a contratação, o site informará os passos a seguir, os meios para detectar e corrigir erros na inserção de dados, se o contrato será arquivado e o idioma disponível para a contratação.

9.4. O botão final de compra deverá indicar de forma inequívoca que a realização do pedido implica uma obrigação de pagamento.

2.10. Início da prestação do serviço e direito de desistência

10.1. Ao contratar, o usuário poderá solicitar expressamente que a BelongBack inicie a prestação do serviço durante o prazo legal de desistência.

10.2. Se o usuário for consumidor, dispõe, de modo geral, de quatorze dias corridos para desistir do contrato, exceto nos casos previstos em lei.

10.3. Nos contratos de prestação de serviços, o direito de desistência só será perdido quando o serviço tiver sido integralmente executado, desde que a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do usuário e com seu reconhecimento de que perderá esse direito após a conclusão integral da prestação.

10.4. Se o usuário desistir após solicitar o início do serviço, mas antes de sua execução completa, deverá pagar um valor proporcional à parte efetivamente prestada até a data da comunicação da desistência.

10.5. Se a BelongBack não tiver informado corretamente sobre a desistência ou não tiver obtido a solicitação expressa de início imediato quando exigível, será aplicada a legislação imperativa pertinente.

10.6. A desistência poderá ser exercida por qualquer meio que permita comprovar seu envio e conteúdo.

2.11. Escopo e encerramento do serviço

11.1. O serviço será considerado concluído quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias:

1. a BelongBack tiver concluído as ações incluídas no escopo do serviço contratado;
2. o objeto tiver sido localizado e o procedimento de recuperação ou entrega tiver sido comunicado ao usuário;
3. o terceiro custodiante tiver recusado, de forma fundamentada, a entrega, a reclamação ou a existência do objeto;
4. for objetivamente impossível continuar o caso por falta de colaboração do usuário, impossibilidade de identificar o objeto, inexistência de canais úteis ou encerramento justificado do caso por terceiros;
5. o usuário solicitar o encerramento do caso.

11.2. O encerramento do caso não implica necessariamente a recuperação do objeto.

2.12. Relação com terceiros

12.1. A BelongBack atua como intermediária ou gestora do caso perante terceiros, e não como autoridade pública, força policial, depositária legal do objeto ou transportadora, salvo acordo expresso por escrito em sentido contrário.

12.2. As decisões relativas à localização, custódia, entrega, destruição, bloqueio, apreensão ou devolução do objeto cabem aos terceiros que detenham sua posse ou controle.

12.3. Quando, a pedido do usuário, a BelongBack coordenar uma coleta ou um envio com terceiros, essa etapa poderá constituir um serviço adicional e/ou ficar sujeita às condições do operador logístico correspondente.

2.13. Transporte, coleta e entrega

13.1. Salvo acordo expresso em contrário, a BelongBack não assume a condição de transportadora nem a responsabilidade própria do transporte.

13.2. Os prazos informados para coleta ou entrega são estimados.

13.3. Os riscos, incidentes, perdas ou danos ocorridos durante o transporte organizado por terceiros serão regidos pelas condições do operador correspondente e pela legislação imperativa aplicável, sem prejuízo da responsabilidade que possa recair sobre a BelongBack por sua própria conduta dolosa ou negligência grave.

2.14. Obrigações do usuário durante a prestação do serviço

O usuário compromete-se a:

1. colaborar de forma razoável com a BelongBack;
2. atender às solicitações de informações ou documentação;
3. não entrar em contato com terceiros de forma contraditória ou descoordenada quando isso puder prejudicar objetivamente a gestão, salvo motivo justificado;
4. assumir, quando aplicável, custos externos de envio, embalagem, alfândega, seguros, taxas ou ações adicionais não incluídas na tarifa básica.

2.15. Limitação de responsabilidade

15.1. A BelongBack responderá exclusivamente pelos danos diretos que lhe sejam imputáveis por descumprimento contratual comprovado no âmbito da prestação efetivamente contratada.

15.2. A BelongBack não será responsável, entre outros casos, por:

1. o não aparecimento, inexistência, destruição ou furto prévio do objeto;
2. decisões, erros, omissões, atrasos ou recusas de terceiros custodiantes ou transportadores;
3. a impossibilidade de entrega por falta de comprovação de identidade, titularidade ou autorização do reclamante;
4. retenções alfandegárias, medidas de segurança, apreensões ou restrições legais ou administrativas;
5. dados falsos, inexatos ou incompletos fornecidos pelo usuário;
6. danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos à reputação ou danos morais, salvo disposição em contrário de norma imperativa.

15.3. Salvo disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade total da BelongBack por danos diretos decorrentes exclusivamente do serviço de intermediação ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário por esse serviço específico.

15.4. Esta limitação não se aplicará em caso de dolo, negligência grave ou em quaisquer outras situações em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída por lei.

2.16. Suspensão, recusa ou resolução do contrato

A BelongBack poderá suspender ou resolver o contrato, com devolução, quando aplicável, dos valores correspondentes a serviços ainda não prestados, quando:

1. forem detectados indícios razoáveis de fraude ou ilegalidade;
2. o usuário descumprir de forma substancial suas obrigações;
3. a prestação puder implicar infração legal, risco operacional grave ou violação de direitos de terceiros;
4. não for possível continuar a gestão por motivo não imputável à BelongBack.

2.17. Atendimento ao cliente, queixas e reclamações

17.1. O usuário pode enviar dúvidas, ocorrências, queixas ou reclamações para [email protected].

17.2. A BelongBack confirmará o recebimento por meios razoáveis e procurará fornecer uma referência interna de acompanhamento quando a ocorrência exigir tratamento posterior.

17.3. A BelongBack resolverá as reclamações com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se uma norma imperativa ou a justificada complexidade do caso o exigir.

17.4. Quando o usuário solicitar de forma razoável, a BelongBack procurará prestar atendimento humano na gestão de sua reclamação, sem prejuízo do uso de ferramentas automatizadas de apoio.

2.18. Resolução alternativa de litígios

18.1. A BelongBack não aderiu, de forma geral, a uma entidade específica de resolução alternativa de litígios de consumo, nem está obrigada por código de conduta a se submeter a uma entidade credenciada específica.

18.2. O disposto acima não prejudica o direito do usuário de recorrer às autoridades de defesa do consumidor competentes, aos mecanismos de mediação ou arbitragem aplicáveis ou aos juízos e tribunais competentes conforme a legislação aplicável.

2.19. Proteção de dados

19.1. Os dados pessoais do usuário serão tratados para gerenciar a contratação, prestar o serviço, comunicar-se com terceiros envolvidos na localização ou recuperação do objeto quando necessário, cumprir obrigações legais e, quando aplicável, atender a reclamações.

19.2. Informações detalhadas sobre bases legais, destinatários, prazos de retenção, direitos e outros aspectos exigidos pelas normas de proteção de dados podem ser encontradas na Política de privacidade do site.

19.3. Quando a prestação do serviço exigir a comunicação de dados a terceiros custodiantes, operadores logísticos ou fornecedores de tecnologia, essa comunicação será feita na medida estritamente necessária à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigações legais.

2.20. Alteração das condições

20.1. A BelongBack poderá modificar estas condições por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais.

20.2. As novas versões não serão aplicadas retroativamente a contratos já celebrados, salvo se a alteração for imposta por norma imperativa ou for mais favorável ao consumidor.

2.21. Nulidade parcial

Se alguma cláusula for declarada nula, inválida ou inaplicável, isso não afetará a validade das demais condições, que permanecerão vigentes em tudo o que não for afetado.

2.22. Lei aplicável e jurisdição

22.1. O contrato será regido pela legislação espanhola.

22.2. Se o usuário for consumidor, serão sempre respeitados os direitos imperativos reconhecidos pela legislação de defesa do consumidor e pelas regras de competência judicial aplicáveis.

22.3. Nas relações entre empresários ou profissionais, salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Alicante, Espanha, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa lhes corresponder.

2.23. Idioma

Estas condições estão redigidas em espanhol. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em espanhol prevalecerá se houver divergência de interpretação, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.